Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.956-53 de 23 de agosto de 2000

Data de assinatura:

23 de Agosto de 2000

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2000

Fonte:

D.O. DE 24/08/2000, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO- MAA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE- MMA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.956-54, DE 21/09/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.956-52, DE 26/07/2000.
ORIGINARIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional