Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.958-27 de 03 de fevereiro de 2000

Data de assinatura:

03 de Fevereiro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15/12/1976, 8.029, DE 12/04/1990, E 8.990, E 8.934, DE 18/11/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Fevereiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 04/02/2000, P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.958-28, DE 02/03/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.958-26, DE 06/01/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.638, DE 04/10/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional