Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.958-31 de 26 de maio de 2000

Data de assinatura:

26 de Maio de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 28/05/2000, P. 14 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.958-32, DE 26/06/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.958-30, DE 27/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.638, DE 04/10/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional