-
Data de assinatura:
30 de Março de 2000 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGAOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 30/03/2000, P. 17 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.959-21, DE 27/04/2000
-
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.959-19, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.718, DE 06/10/1998.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional