Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.959-28 de 23 de novembro de 2000

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2000

Ementa:

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART.4º DA LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS,TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 1.959-29, DE 21/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO MPV 1.959-27, DE 24/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.718, DE 06/10/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional