Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 196 de 30 de junho de 1990

Data de assinatura:

30 de Junho de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Julho de 1990

Fonte:

D.O.U. DE 02/07/1990, P. 12645

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 202, DE 01/08/1990

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 191, DE 06/06/1990 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REAJUSTAMENTO, PRESTAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), VINCULAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional