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Data de assinatura:
02 de Julho de 2004 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE R$ 86.080.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 02/07/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 14/09/2004 - D.O.U. DE 15/09/2009, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/09/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv196-04.htm
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/11/2004 - D.O.U. DE 18/11/2004, P. 5: ENCERRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA NO DIA 16/11/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/ADC196-04.htm
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Correlação:
Exposição de Motivos
DLN 14, DE 10/12/2004: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA VIGÊNCIA DESTA MEDIDA PROVISÓRIA .
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MAPA), (MMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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