Medida Provisória nº 1.960-67 de 24 de outubro de 2000
Data de assinatura:
24 de Outubro de 2000
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
RES/BACEN 2.787, DE 01/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/11/2000, P. 1: APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional