Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.962-31 de 24 de outubro de 2000

Data de assinatura:

24 de Outubro de 2000

Ementa:

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 25/10/2000, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA- CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.962-32, DE 23/11/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.962-30, DE 22/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.704, DE 30/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional