Medida Provisória nº 1.963-23 de 22 de setembro de 2000
Data de assinatura:
22 de Setembro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REEDIÇÃO DA MPV 1.963-22, DE 25/08/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.782, DE 14/12/1998.
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional