Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.963-23 de 22 de setembro de 2000

Data de assinatura:

22 de Setembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 25/09/2000, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.963-24, DE 24/10/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.963-22, DE 25/08/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.782, DE 14/12/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional