Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.964-21 de 09 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

09 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA AS LEIS 6368, DE 21/10/1976, E 8112, DE 11/12/1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. 10/12/1999 P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF. MOG. CC-PR. MD.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1964-22, DE 06/01/2000.

Correlação:

- REEDICAO COM REVOGACAO DDA MPV 1909-20, DE 25/11/1999.

ORIGINÁRIA: MPV 1.669, DE 19/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional