Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.965-11 de 03 de fevereiro de 2000

Data de assinatura:

03 de Fevereiro de 2000

Ementa:

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVÊ, O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7.347, DE 24/07/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Fevereiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 04/02/2000, P. 21

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.965-12, DE 02/03/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.965-10, DE 06/01/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional