Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.965-21 de 23 de novembro de 2000

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2000

Ementa:

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.965-22, DE 21/12/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.965-20, DE 24/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.820, DE 05/04/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional