Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.966-13 de 22 de setembro de 2000

Data de assinatura:

22 de Setembro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE ÂMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 25/09/2000, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.966-14, DE 24/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.966-12, DE 25/08/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.921, DE 30/09/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional