Medida Provisória nº 1.966-3 de 09 de dezembro de 1999
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.365, DE 16/12/1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO -TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.921-2, DE 25/11/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.921, DE 30/09/1999.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; TAXAS
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional