Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.966-4 de 06 de janeiro de 2000

Data de assinatura:

06 de Janeiro de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.365, DE 16/12/1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Janeiro de 2000

Fonte:

D.O. DE 07/01/2000, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.966-5, DE 03/02/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.966-3, DE 09/12/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.921, DE 30/09/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional