Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.967-10 de 26 de julho de 2000

Data de assinatura:

26 de Julho de 2000

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIOAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 27/07/2000, P. 21

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.967-11, DE 25/08/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.967-9, DE 26/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.927, DE 28/10/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional