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Data de assinatura:
30 de Março de 2000 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRACAO NACIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/2000, P. 23 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.967-7, DE 27/04/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.967-5, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1927, DE 28/10/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional