Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.968-10 de 25 de agosto de 2000

Data de assinatura:

25 de Agosto de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Agosto de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 26/08/2000, P. 9 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.968-11, DE 22/09/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.968-9, DE 26/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.930, DE 29/11/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional