Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.968-5 de 30 de março de 2000

Data de assinatura:

30 de Março de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Março de 2000

Fonte:

D.O. DE 31/03/2000, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.968-6, DE 27/04/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.968-4, DE 02/03/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.930, DE 29/11/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional