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Data de assinatura:
26 de Maio de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2000 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. DE 28/05/2000, P. 20 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.968-8, DE 26/06/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.968-6, DE 27/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.930, DE 29/11/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional