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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDACAO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIAO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 10/12/1999 P. 24 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1969-12, DE 06/01/2000.
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGADA E ALTERACAO DA MPV 1891-10, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1811, DE 25/02/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional