Medida Provisória nº 1.969-12 de 06 de janeiro de 2000
Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2000
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTROS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.969-13, DE 03/02/2000.
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.969-11, DE 09/12/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional