-
Data de assinatura:
30 de Março de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/2000, P. 24 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.022-16, DE 20/04/2000.
-
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.969-14, DE 02/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.
MPV 1.977-14, DE 06/04/2000: O CÁLCULO DA RLR EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI 9.424, DE 24/12/1996.
DEC 3.409, DE 10/04/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 20 (AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional