Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 197 de 24 de julho de 1990

Data de assinatura:

24 de Julho de 1990

Ementa:

ESTABELECE HIPÓTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Julho de 1990

Fonte:

D.O. 25/07/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

Alteração:

REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 198, DE 26/07/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.076, DE 23/08/1990.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 192, DE 22/06/1990. (ORIG. 182)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional