Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.970-14 de 28 de agosto de 2000

Data de assinatura:

28 de Agosto de 2000

Ementa:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO,O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Agosto de 2000

Fonte:

D.O. DE 29/08/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.970-15, DE 27/09/2000

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.970-13, DE 28/07/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.917, DE 29/07/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional