Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.971-10, DE 06/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.915, DE 29/06/1999.
DEC 3.390 DE 23/03/2000: REGULAMENTA O ART. 15 (PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT, DEVIDA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO).
ART. 7: ATÉ QUE SEJA APROVADO O REGULAMENTO DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 4º, DESTA MEDIDA
1.971-9, APLICAM-SE, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO DEC 84.669, DE 29/04/1980, E NO DEC 89.310, DE 19/01/1984.