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Data de assinatura:
04 de Maio de 2000 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 05/05/2000, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MF; MEC; MPAS; MOG -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1972-14, DE 01/06/2000.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1972-12, DE 06/04/2000
- ORIGINARIA MPV 1827, DE 27/05/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional