Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.974-81 de 29 de junho de 2000

Data de assinatura:

29 de Junho de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 30/06/2000, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.974-82, DE 28/07/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.974-80, DE 01/06/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 470, DE 11/04/1994.

DEC 3.540, DE 11/07/2000: ESTABELECE CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional