Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.976-21 de 10 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

10 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.656, DE 03/06/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 13/12/1999, P. 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.976-22, DE 11/01/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.908-20, DE 25/11/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.665, DE 04/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional