Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.976-28 de 29 de junho de 2000

Data de assinatura:

29 de Junho de 2000

Ementa:

ALTERA A LEI 9.656, DE 03/06/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 30/06/2000, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.976-29, DE 28/07/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.976-27, DE 01/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.665, DE 04/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional