Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.976-31 de 27 de setembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Setembro de 2000

Ementa:

ALTERA A LEI 9.656, DE 03/06/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O. DE 28/09/2000, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/PR

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.976-32, DE 26/10/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.976-30, DE 28/08/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1.665, DE 04/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional