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Data de assinatura:
06 de Abril de 2000 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 07/04/2000, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.977-15, DE 04/05/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.977-13, DE 09/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.816, DE 18/03/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional