Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.977-16 de 01 de junho de 2000

Data de assinatura:

01 de Junho de 2000

Ementa:

INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 02/06/2000, P.15

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.977-17, DE 29/06/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.977-15, DE 04/05/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.816, DE 18/03/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional