Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.977-18 de 28 de julho de 2000

Data de assinatura:

28 de Julho de 2000

Ementa:

INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO B E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 2000 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 30/07/2000, P. 15 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.977-19, DE 28/08/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.977-17, DE 29/06/2000.
ORIGINÀRIA: MPV 1.816, DE 18/03/1999.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional