Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.977-23 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.098-24, DE 27/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.977-22, DE 23/11/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.816, DE 18/03/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional