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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 13/12/1999 P. 23 -
Link:
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Referenda:
MEC. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1979-14, DE 11/01/2000.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1853-12, DE 23/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1784, DE 14/12/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional