Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.979-26 de 21 de dezembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2000

Fonte:

D. O. ELETRÔNICO DE 22/12/2000, P. 25

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.100-27, DE 27/12/2000.

Correlação:

REEDIÇÃAO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.979-25, DE 23/11/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.784, DE 14/12/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional