Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 198 de 26 de julho de 1990

Data de assinatura:

26 de Julho de 1990

Ementa:

ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 1990

Fonte:

D.O. 27/07/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDIÇÃO E REVOGAÇÃO DA MPV 197 DE 24/07/1990. (ORIG. 182).

- CONVERTIDA NA LEI 8.076, DE 23/08/1990. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional