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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 11/02/2000, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.981-45, DE 09/03/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.981-43, DE 11/01/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.520, DE 24/09/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional