Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.981-49 de 29 de junho de 2000

Data de assinatura:

29 de Junho de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVACÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 2000

Fonte:

D.O. DE 30/06/2000, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.981-50, DE 28/07/2000.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.981-48, DE 01/06/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.520, DE 24/09/1996.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional