Medida Provisória nº 1.981-51 de 28 de agosto de 2000
Data de assinatura:
28 de Agosto de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FCVS Nº 104, DE 25/04/2000 DOFC 21/08/2000, PAG. 5: FONTES DE RECURSOS DO FCVS.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional