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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 13/12/1999 P. 31 -
Link:
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Referenda:
MOG. AGU. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1984-13, DE 11/01/2000.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1906-11, DE 25/11/1999.
- ORIGINARIA MPV 1798, DE 13/01/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional