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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 11/02/2000, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.984-15, DE 09/03/2000
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.984-13, DE 11/01/2000
ORIGINÁRIA: MPV 1798, DE 13/01/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional