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Data de assinatura:
06 de Abril de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 07/04/2000, P. 24 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.984-17, DE 04/05/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.984-15, DE 09/03/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional