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Data de assinatura:
04 de Maio de 2000 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DA LEI Nº 5.869, DE 11/01/1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 05/05/2000, P. 29 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.984-18, DE 01/06/2000.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.984-16, DE 06/04/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional