Medida Provisória nº 1.984-23 de 26 de outubro de 2000

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS 5.869, DE 11/01/1973, E 4.348, DE 26/06/1964,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Outubro de 2000

D.O. ELETRÔNICO DE 27/10/2000, P. 44

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

REEDIÇÃO DA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.798, DE 13/01/1999.

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