Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NSº 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS 5869, DE 11/01/1973, E 4348, DE 26/06/1964,DA OUTRAS PROVIDENCIAS.