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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1999, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.986-1, DE 12/01/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.986-2, DE 10/02/2000; MPV 1.986-3, DE 09/03/2000; 1.986-4, 06/04/2000; 1.986-5, DE 04/05/2000; 1.986-6, DE 01/06/2000; 1.986-7, DE 29/06/2000; 1.986-8, DE 28/07/2000; 1.986-9, DE 28/08/2000; 1.986-10, DE 27/09/2000; 1.986-11, DE 26/10/2000; 1.986-12, DE 23/11/2000; 1.986-13, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.104-14, DE 27/12/2000; 2.104-15, DE 27/01/2001; 2.104-16, DE 23/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.208, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, (FGTS). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, EMPREGADO DOMÉSTICO, HIPÓTESE, DEMISSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional