Medida Provisória nº 1.986-12 de 23 de novembro de 2000
Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.859, DE 11/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO-FGT E AO SEGURO-DESEMPREGO.
REEDIÇÃO DA MPV 1.986-11, DE 26/10/2000.
ORIGINÁRIA: MPV 1.986, DE 13/12/1999.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional